PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA

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Preparação do dossiê dos preços de transferência

O Escritório KRS especializa-se na preparação da documentação dos preços de transferência. Graças à experiência da nossa equipa minimizaremos o risco de aplicação de uma taxa tributária sancionatória para com a sua empresa, bem como de uma multa, em caso de um eventual controlo das autoridades de administração neste âmbito. Oferecemos soluções adaptadas a um caso concreto, tendo em conta a peculiaridade do setor, entre outros.

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Obrigação de preparação do dossiê

A obrigação de preparar a documentação fiscal resulta diretamente das disposições do art. 9a n.º 1 da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento de pessoas jurídicas e do art. 25a da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento de pessoas físicas.

Com base nas mencionadas prescrições, os sujeitos passivos que efetuarem transações, incluindo celebrarem um contrato de constituição de uma sociedade que não tenha personalidade jurídica, contrato de empreendimento comum ou contrato de natureza semelhante, com entidades relacionadas dos mesmos, ou transações em relação às quais o pagamento de encargos resultantes de tais transações é efetuado diretamente ou indiretamente a favor de uma entidade residente, sediada ou com a gerência no território ou no país que aplica uma concorrência fiscal prejudicial, estão obrigados a preparar o dossiê dos preços de transferência de tal transação, caso estas ultrapassem os limites abaixo referidos:

  1. 100.000 EUROS – caso o valor de uma transação não seja superior a 20% do capital social, definido de acordo com o art. 16 n.º 7 (refere-se apenas às pessoas jurídicas), ou
  2. 30.000 EUROS – em caso de prestação de serviços, vendas ou fornecimento de ativos incorpóreos, ou
  3. 50.000 EUROS – em restantes caos,
  4. 20.000 EUROS – para transações em que uma parte de tal contrato é uma entidade residente, sediada ou com a gerência no território ou no país que aplica uma concorrência fiscal prejudicial.

Característica de relações entre entidades

Em relação à obrigação de preparar a documentação fiscal, é uma questão-chave definir o termo da entidade relacionada.A definição das entidades relacionadas consta do art. 11º n.º 1, 4-6 da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento de pessoas jurídicas e do art. 25º n.º 1, 4-6 da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento de pessoas físicas, respetivamente. Na aceção das prescrições acima mencionadas, a entidade relacionada pode ser tanto uma entidade nacional como uma entidade estrangeira.

No âmbito das relações entre uma entidade nacional e estrangeira, consideram-se entidades relacionadas as entidades que atendam a uma das seguintes premissas:

  1. a entidade nacional participa direta ou indiretamente na gestão duma entidade sediada no estrangeiro ou no controlo do mesmo, ou participa no capital desta entidade, ou
  2. a entidade nacional participa direta ou indiretamente na gestão duma entidade sediada no país ou no controlo do mesmo, ou participa no capital desta entidade, ou
  3. as mesmas pessoas jurídicas ou físicas, em simultâneo, e direta ou indiretamente participam na gestão duma entidade nacional e duma entidade estrangeira ou no seu controlo ou participam no capital destas entidades.

No âmbito de relações entre as entidades nacionais, consideram-se entidades relacionadas as entidades que atendam a uma das seguintes premissas:

  1. a entidade nacional participa direta ou indiretamente na gestão duma outra entidade nacional ou no controlo do mesmo, ou participa no capital desta entidade, ou
  2. as mesmas pessoas jurídicas ou físicas, em simultâneo, direta ou indiretamente, participam na gestão das entidades nacionais ou no seu controlo ou participam no capital destas entidades.

A participação direta ou indireta na gestão ou no controlo de uma dada entidade deve ser tratada como exercício de uma influência real na tomada de decisões estratégicas e no controlo da empresa, e não só como exercício de funções formais, p. ex. na gerência ou no conselho fiscal da outra entidade. Esta prescrição não restringe o âmbito deste termo exclusivamente para os direitos de natureza formal.

Por outro lado, a participação no capital de outra entidade entende-se como a participação direta ou indireta, não inferior a 5%, de uma dada entidade no capital de outra entidade. Determinando o valor da participação indireta duma entidade no capital doutra, adota-se o princípio segundo o qual se uma entidade possui uma determinada participação no capital de outra entidade, que por sua vez possui a mesma participação no capital de outra entidade, a primeira entidade participa indiretamente no capital desta entidade na mesma percentagem. Se os referidos valores forem diferentes, adota-se o valor inferior para determinar o valor de participação indireta.

As presentes regras aplicam-se igualmente aos vínculos de índole familiar ou resultantes de uma relação de trabalho ou patrimoniais entre as entidades nacionais ou pessoas que nestas entidades desempenham funções de gestão, controlo ou fiscalização, e quando qualquer pessoa desempenha funções de gestão, controlo ou fiscalização nestas entidades. Como vínculos familiares entende-se o casamento, o parentesco ou a afinidade até ao segundo grau.

Uma obrigação especial de preparar a documentação está relacionada com a realização de transações com uma entidade residente, sediada com a gerência no território ou no país que aplica uma concorrência fiscal prejudicial.  Neste tipo de transações, é obrigatório preparar o dossiê independentemente de existirem ou não as relações acima referidas. A lista de países ou territórios em que se aplica uma concorrência fiscal prejudicial consta dos Regulamentos do Ministro das Finanças datados de 23 de abril de 2015, relativos à identificação de países e territórios que aplicam uma concorrência fiscal prejudicial no âmbito do imposto sobre o rendimento de pessoas jurídicas e físicas.

Elementos da documentação fiscal

A legislação na área fiscal que impõe a obrigação de preparação de documentação não define diretamente a minuta do dossiê dos preços de transferência. No entanto, as prescrições da lei definem os elementos que a referida documentação deverá incluir.
Primeiro, o conteúdo do dossiê deverá definir as funções desempenhadas por entidades participantes da transação, considerando qual parte desempenha funções mais relevantes. Nos âmbito deste ponto, os participantes devem considerar os ativos usados e o risco a correr, tendo em conta a sua distribuição entre os participantes da transação.

A segunda parte do dossiê deverá determinar todos os custos relacionados com a transação assim com o modo e o prazo de pagamento.As prescrições fiscais não definem o termo de todos os custos previstos relacionados com a transação. Há de assumir que estes serão, sem dúvida, os custos relacionados diretamente com o pagamento pelo objeto da transação, mas também outros custos adicionais a ser assumidos em relação à transação. O seu tipo dependerá das características de uma dada transação. Habitualmente, estes custos não são incluídos no preço mas exercem influência na determinação da rentabilidade da transação, isto é, na sua natureza mercantil.

Um elemento-chave do dossiê é indicar o método adaptado e a forma de calcular lucros, assim como determinar o preço do objeto da transação.Os métodos de cálculo são definidos no regulamento executivo que acompanha as leis relativas ao imposto sobre o rendimento. O método mais popular é o chamado Método do preço comparável de mercado. O mesmo consiste na comparação do preço de produtos e serviços aplicado em transações comparáveis entre as entidades independentes. A análise de comparabilidade na aplicação do método do preço comparável do mercado deverá envolver nomeadamente a qualidade de serviços ou produtos, a distribuição acordada dos direitos e obrigações das partes, assim como o valor de faturação mútua ou a responsabilidade pelo incumprimento ou pelo cumprimento incorreto de uma obrigação.

O dossiê dos preços de transferência relativo, sobretudo, a prestações de natureza incorpórea, deverá englobar uma descrição de benefícios relacionados com a obtenção de prestações envolvidas pela transação, esperados pela entidade obrigada a levar a cabo esta transação.O presente ponto diz respeito tanto a benefícios atuais relacionados com o entidade e obtidos pelo mesmo, como a benefícios que possam surgir na perspetiva a longo prazo da sua atividade.

O último elemento do dossiê é a descrição da estratégia empresarial do sujeito passivo.
De acordo com o referido regulamento executivo da lei, esta secção do dossiê deve conter a informação relativa à aplicação de preços promocionais na hora de entrada num dado mercado, à redução temporária de lucros em troca do aumento de ganhos a longo prazo, à assunção, por um certo período, de custos mais altos para se manter no mercado ou para conquistar um novo mercado ou lançar no mercado produtos ou serviços inovadores. Vale a pena referir-se neste ponto a outras circunstâncias que exerçam uma influência real no valor da transação.

Sanções

As sanções em que pode incorrer uma entidade na sequência do incumprimento da obrigação de preparar o dossiê dos preços de transferência dividem-se em: sanções fiscais esanções fiscais penais – multa.

1.Sanções fiscais – taxa sancionatória de 50%.

A sanção principal é a aplicação de uma taxa sancionatória do imposto igual a 50%, prevista no art. 19 n.º 4 da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento de pessoas jurídicas e do art. 30d da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento de pessoas físicas. De acordo com estas normativas, a não apresentação do dossiê fiscal em caso de ocorrência da obrigação da sua preparação, implica a aplicação de uma taxa sancionatória do imposto igual a 50%, calculada sobre a base tributável, constituída pela diferença entre o rendimento estipulado pela autoridade fiscal e o declarado pelo sujeito passivo. Sublinhe-se que a aplicação da taxa de 50% não isenta as pessoas responsáveis por assuntos financeiros e económicos em sociedades, os empresários ou sócios de sociedades pessoais, da responsabilidade com base nas disposições do Código Penal Fiscal.

2.Sanções fiscais penais – multa.

Para além das sanções fiscais acima referidas, o incumprimento da obrigação de apresentar o dossiê da transação realizada com participação da entidade relacionada, implica a prática de uma contraordenação fiscal tipificada no art. 80 § 1 do Código Penal Fiscal. A referida prescrição determina que quem não apresentar atempadamente a uma autoridade competente a informação fiscal requerida, é punido com uma multa até 120 dias de multa caso após efetuado o processo fiscal surja uma obrigação fiscal adicional. De acordo com o Código Fiscal Penal, o valor do dia de multa não pode ser inferior a 1/30 do salário médio mensal vigente na data do julgamento decorrido na primeira instância, nem podendo ser superior a 400 vezes este salário. Considerando que o salário médio mensal em agosto de 2016 era de 4.250 zlotys, a multa aplicada à referida contraordenação poderia ser igual a 1.700.000 zlotys.

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ALTERAÇÕES MAIS IMPORTANTES RELATIVAS AO DOSSIÊ DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA QUE ENTRARAM EM VIGOR A 1 DE JANEIRO DE 2017

Alterações à definição de entidades relacionadas

Primeiro, referimos que a partir de 1 de janeiro de 2017 o legislador implementou uma correção essencial da definição de entidades relacionadas. De acordo com a nova redação do art.º 11 da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento de pessoas jurídicas e o art. 25 da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento de pessoas físicas, serão consideradas entidades relacionadas com o capital as entidades cuja participação no capital de outra entidade não for inferior a 25% e não a 5% como acontecia anteriormente. A referida alteração do limite percentual aplicar-se-á tanto à avaliação de uma relação de capital direta como indireta. No âmbito de regulações relativas aos vínculos de carácter pessoal ou familiar o legislador não previu qualquer alteração.

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Dependência de obrigação do porte do sujeito passivo

A legislação atual subordina a obrigação de preparação do dossiê fiscal, para além do critério de existência de vínculos entre entidades, da ultrapassagem do limite total do valor de transações celebradas entre entidades. Nos termos das novas regulamentações, para além do valor da transação aparecerá também o critério do valor de proveitos do sujeito passivo.

As entidades cuja faturação anual não exceder 2 milhões de EUROS serão isentas da obrigação de preparar o dossiê. No entanto, caso a sociedade ou pessoa física obtenha proveitos de 2 a 20 milhões de EUROS, estará obrigada a preparar um dossiê de transações num valor superior a 50 mil EUROS num dado exercício fiscal.

Consequências de ultrapassar o limite de 2.000.000 EUROS

Ultrapassando o limite de 2 milhões de EUROS fará com que o sujeito passivo estará obrigado a preparar um dossiê no exercício fiscal seguinte, independentemente do valor de proveitos obtidos nesse exercício. O referido quer dizer que sempre que o limite de 2 milhões de EUROS de proveitos ou custos seja superado, será necessário preparar o dossiê por pelo menos 2 seguintes exercícios fiscais.

Possibilidade de solicitação para apresentar o dossiê por parte da autoridade fiscal apesar de o limite não ter sido ultrapassado

Com base nas prescrições atualizadas, foram implementadas novas atribuições das autoridades fiscais ou de controlo que poderão solicitar a apresentação do dossiê relativo a uma transação ou outros factos geradores cujo valor não supere os limites estabelecidos na lei.
Tal poderá ocorrer caso na opinião das autoridades surjam indícios de probabilidade de subavaliação para evitar cumprir a obrigação de preparar o dossiê. Neste caso, o sujeito passivo terá o prazo de 30 dias contados da receção da solicitação para apresentar o dossiê.

Necessidade de apresentar uma declaração relativa à preparação do dossiê

Mais uma obrigação imposta ao sujeito passivo com base nas prescrições atualizadas é a obrigação de apresentar a declaração sobre a preparação do dossiê fiscal completo. Os sujeitos passivos deverão apresentar tal declaração até ao dia do termo de obrigação de apresentar a declaração fiscal.

Vigência das regulações

Em princípio, as novas prescrições serão aplicadas a transações ou outros factos geradores realizados após 31 de dezembro de 2016, isto é, pela primeira vez em relação ao ano de 2017.

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